Na sessão que ocorrerá nesta quarta-feira (13), a partir das 18 horas, os vereadores da Câmara de Suzano irão votar o projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Executivo (leia-se Prefeito Rodrigo Ashiuchi) que visa a revogação da Lei Complementar Municipal n° 256/14, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, mais conhecida como a “Lei do silêncio”.
O prefeito de Suzano justificou que é necessário revogar esta lei de 2014, pois “a presente iniciativa visa resgatar o princípio da legalidade junto à administração municipal, na medida em que a aludida norma extrapola a competência legislativa local para adentrar em matéria de competência concorrente da União e do Estado, sem olvidar a afronta ao contido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal”.
Este projeto de lei complementar já esteve na pauta da Casa de Leis de Suzano. Em setembro do ano passado, os parlamentares aprovaram o adiamento deste debate por 90 dias.
