Foi publicado no dia 13 de abril edital 001/2019 que dispõe sobre o processo eleitoral para o Conselho Tutelar da Estância Hidromineral de Poá, gestão quadriênio 2020/2024. A eleição será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poá, por meio da Comissão Eleitoral, composta especificamente para este fim, devidamente fiscalizada pelo Ministério Público (MP).
O processo de eleição destina-se a eleger conselheiros tutelares e seus suplentes. Os requisitos necessários para candidatar-se ao cargo são: reconhecida idoneidade moral, mediantes comprovação através de Certidão Negativa de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal; comprovação de experiência profissional, não voluntária, de no mínimo dois anos em trabalho direto na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança, do adolescente ou da família; ter idade igual ou superior a 21 anos no ato da inscrição; residir no município de Poá nos últimos dois anos, com a devida comprovação; ter concluído o Ensino Médio até o ato da inscrição; estar em gozo de seus direitos políticos; não ter sido penalizado com destituição de Conselho Tutelar nos últimos cinco anos que antecedem a eleição.
Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de inscrição de candidatura pessoalmente (não serão aceitas procurações) e de forma individual, apresentando-se de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no período de 15 de abril a 3 de maio, na sede da Casa dos Conselhos Municipais de Poá (rua Marina La Regina, 125, Centro).
A documentação exigida para inscrição é: duas vias devidamente preenchidas e assinadas do requerimento de inscrição impresso a ser retirado na Casa dos Conselhos; certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal e certidão de distribuição judicial Estadual e Federal cível e criminal; comprovação de experiência profissional, não voluntária, de no mínimo dois anos em trabalho direto na área da defesa ou atendimento dos direitos da criança, do adolescente ou da família, através de cópia de contrato de trabalho ou registro em carteira de trabalho (CTPS), Extrato Analítico FGTS e/ou CNIS (INSS); apresentar cópia da cédula de identidade; apresentar declaração de próprio punho do candidato afirmando que reside no município há no mínimo dois anos; cópia do comprovante de endereço; cópia do certificado de conclusão de curso do Ensino Médio; cópia do Titulo de Eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral.
O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos. Os conselheiros receberão, a título de pró-labore da função, o valor mensal de R$ 2 mil. Todos os candidatos regularmente inscritos que participarem do processo eleitoral e tiverem votos válidos a partir da 6ª colocação serão classificados como suplentes por ordem de votação.

Segue o link do edital para maiores informações sobre o processo eleitoral:

EDITAL Nº 01/2019 CMDCA – PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO TUTELAR GESTÃO QUADRIÊNIO 2020/2024

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