quinta-feira, 29 outubro 2020

Justiça derruba Comissão Processante da Câmara de Suzano, criada para investigar e que poderia cassar o mandato do vereador Lisandro

A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano deferiu liminar a favor de Lisandro Frederico (PSD) derrubando o Ato da Presidência da Câmara de Vereadores quanto à formação de Comissão Processante (CP) formada em 13 de novembro para investigar denúncia contra o vereador. Segundo a juíza que analisou a solicitação impetrada pelo parlamentar, houve “irregularidade formal na instalação da Comissão Processante, infringindo o artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei 201/67”, que prevê sorteio dos membros, o que não foi feito pela Presidência da Casa de Leis.
A Comissão Processante poderia cassar o mandato do vereador.

Segundo a Defesa de Lisandro, a presidente da Câmara de Suzano pode, inclusive, responder por falsidade ideológica. Ocorre que, apesar de a gravação da sessão ordinária aferir que não havia sido realizado nenhum tipo de sorteio, sendo que a CP foi formada a base da exclusão – na ocasião, foi perguntado para cada um dos líderes dos partidos se seus vereadores gostariam de participar dos trabalhos de investigação – a Ata da Sessão e o Ato da Formação da CP, falam em sorteio. Em 19 de novembro, Lisandro já havia registrado na Delegacia Central de Suzano “Notícia Crime” contra a presidente da Câmara Municipal em razão desses documentos oficiais do Poder Legislativo trazerem “informação mentirosa”.

Além disso, mesmo Lisandro informando à Casa quanto às inúmeras falhas jurídicas que sua Defesa encontrou na denúncia, a Presidência não apenas insistiu na manutenção da CP, como concedeu entrevista à Imprensa defendendo a “legalidade de todo o processo”. A Câmara de Suzano também chegou a usar seus perfis oficiais nas redes sociais para reiterar, em posts, que não havia “quaisquer ilegalidades no rito seguido na sessão ordinária de 13 de novembro”:

“Sempre mantive a ideia de que tudo o que está acontecendo comigo se trata de um golpe, de uma orquestração, de uma maneira de me manter longe da Câmara. Não me querem lá, e estão usando a Casa, os demais vereadores para isso. Só que perseguição tem cara de perseguição. As falhas jurídicas estão aí para não me deixar mentir. E, elas são inúmeras, incluindo a forma como montaram essa CP, indo totalmente contra o que diz a lei. Eu, pessoalmente, bem como meu advogado (Marco Aurélio Tanoeiro), informamos à presidente sobre alguns desses erros. Mesmo assim, ela quis levar adiante. A decisão da 4ª Vara, agora, prova que eu estava certo”, complementa Lisandro.

Segundo a juíza que assina a decisão expedida no fim da tarde da última quinta-feira (05), “uma vez encerrada a consulta aos líderes dos partidos sobre interesse em participar da referida comissão, apenas três deles se posicionaram positivamente, formando-se imediatamente a comissão com os indicados. Logo, houve, ao que tudo indica, infringência ao dispositivo legal indicado pela própria presidente, a saber, artigo 5º, II, do Decreto Lei 201/67”. A juíza, então, defere liminar a favor de Lisandro, suspendendo o Ato da presidente da Câmara de Suzano, ao passo em que solicita “cumprimento imediato da ordem”.

De acordo com o inciso II do artigo 5º do decreto lei (federal) 201/67, o sorteio é indispensável para a garantia de lisura na formação de uma CP, a fim de diminuir as chances de perseguição política e de esquema de trabalho com garantia de resultados.

O site SuzanoHoje.com procurou a presidente da Câmara de Vereadores de Suzano Gerice Lione (PL) e o Departamento Jurídico do órgão legislativo para comentarem a decisão da justiça, mas até o encerramento desta matéria não foi obtido nenhuma resposta.